Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Aquele.Help (doravante “Plataforma”), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários, sejam visitantes, usuários registrados ou assinantes de qualquer plano pago.

A Aquele.Help reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após tais alterações implica aceitação das novas condições.

A Aquele.Help é uma plataforma destinada exclusivamente a auxiliar vítimas de golpes e fraudes online a coletar evidências digitais legítimas para uso em registros de boletim de ocorrência e processos legais.

Os serviços incluem: geração de links de rastreamento personalizados, captura de endereço IP, dados de geolocalização (cidade, região, país), informações do dispositivo (sistema operacional, navegador, resolução de tela), e metadados técnicos da conexão.

A Plataforma não realiza vigilância ilegal, invasão de sistemas ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

USO PERMITIDO: A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso por pessoas físicas que sejam vítimas de golpes online, para fins de coleta de evidências legais contra indivíduos que as prejudicaram financeiramente ou moralmente.

É ESTRITAMENTE PROIBIDO: (a) utilizar a Plataforma para rastrear pessoas sem o contexto de fraude ou golpe sofrido; (b) usar os dados coletados para assédio, intimidação, ameaças ou qualquer forma de violência; (c) compartilhar dados de terceiros sem amparo legal; (d) tentar burlar mecanismos de segurança da Plataforma; (e) usar a Plataforma para fins comerciais não autorizados; (f) criar contas falsas ou utilizar identidades de terceiros.

O descumprimento dessas regras resultará no cancelamento imediato da conta, sem reembolso de valores pagos, além de possível responsabilização civil e criminal.

Quando o destinatário do link de rastreamento gerado pelo usuário acessa tal link, a Plataforma coleta automaticamente as seguintes informações técnicas do dispositivo do acessante: endereço IP (IPv4/IPv6), data e hora exata do acesso, tipo de navegador e versão, sistema operacional e versão, idioma do navegador, resolução de tela, URL de referência (se houver), e dados de geolocalização aproximada baseados no IP.

A coleta dessas informações técnicas é compatível com práticas padrão da internet e amparada pelo legítimo interesse do usuário vítima em produzir prova para fins judiciais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), art. 7º, inciso II e VI.

Os dados coletados são armazenados de forma segura e associados exclusivamente à conta do usuário que criou o link. Não são compartilhados publicamente nem vendidos a terceiros.

O usuário é o único responsável pelo uso dos dados coletados e pela veracidade da alegação de ter sofrido um golpe. A Aquele.Help não se responsabiliza pelo uso indevido das informações.

A Aquele.Help fornece a Plataforma “como está” (as-is) e não garante que os dados coletados serão suficientes para identificar criminosos ou que as autoridades tomarão qualquer ação com base nas evidências geradas.

A Plataforma não se responsabiliza por: (a) imprecisões na geolocalização baseada em IP, que pode indicar cidade ou região, mas não endereço exato; (b) uso de VPNs, proxies ou Tor pelo destinatário do link que dificultem ou impeçam a coleta de dados reais; (c) perda ou corrupção de dados por falhas técnicas; (d) danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade máxima da Aquele.Help, em qualquer circunstância, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de serviço.

Para utilizar os recursos da Plataforma, é necessário criar uma conta com e-mail ou número de celular válido e uma senha segura. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

Você concorda em notificar imediatamente a Aquele.Help caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta através do e-mail contato@aquele.help.

A Aquele.Help reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

É vedado criar mais de uma conta por CPF/identidade. Contas duplicadas serão encerradas.

A Plataforma oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços.

Os pagamentos são processados de forma segura pelo Mercado Pago. A Aquele.Help não armazena dados de cartão de crédito.

Planos de assinatura são cobrados periodicamente conforme o ciclo escolhido. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mas não gera reembolso proporcional pelo período já contratado, salvo disposição legal contrária.

Em caso de problemas com cobranças, o usuário deve entrar em contato em até 30 dias pelo e-mail financeiro@aquele.help.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a: logotipo, design, código-fonte, textos, imagens e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Aquele.Help e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os dados coletados pelos links de rastreamento criados pelo usuário são de propriedade do usuário, e a Aquele.Help detém licença para armazená-los e exibi-los na Plataforma conforme descrito nestes Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre estes Termos e a legislação brasileira aplicável (incluindo CDC, LGPD e Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014), prevalecerá a disposição legal mais favorável ao consumidor.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através dos seguintes canais:

E-mail geral: contato@aquele.help | E-mail jurídico: juridico@aquele.help | Site: www.aquele.help

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