Guia prático
Como registrar o Boletim de Ocorrência
Guia completo para vítimas de golpe online registrarem o B.O. e buscarem ressarcimento.
Quanto antes, melhor. Registre o B.O. nas primeiras horas após o golpe. O mecanismo MED do Pix para devolução funciona melhor quanto mais rápido for acionado.
Passo 1
Reúna todas as evidências
- Relatório PDF gerado pelo Aquele.Help com IP, localização e dados do dispositivo
- Prints das conversas (WhatsApp, Instagram, e-mail, SMS)
- Comprovante da transferência Pix, TED ou depósito feito
- Dados do golpista: nome, chave Pix, número de celular, perfil em redes sociais
- URL do anúncio ou perfil falso (se houver)
- Valor exato do prejuízo e data do ocorrido
Passo 2
Registre o B.O. online (mais rápido)
- Acesse o site da Delegacia Online do seu estado
- São Paulo: www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br
- Rio de Janeiro: www.delegaciaonline.rj.gov.br
- Outros estados: pesquise 'delegacia online + seu estado'
- Selecione o crime: Estelionato (art. 171 CP) ou Fraude Eletrônica (art. 171 §2º-A CP)
- Preencha os dados e anexe as evidências digitais
Passo 3
Ou vá à delegacia presencialmente
- Procure a Delegacia de Crimes Cibernéticos (DEIC) mais próxima
- Ou qualquer Delegacia de Polícia Civil da sua cidade
- Leve todos os documentos impressos e em pen drive
- Solicite o número do B.O. ao final para acompanhamento
- Peça para registrar como Estelionato (Código Penal, art. 171)
Passo 4
Notifique o banco
- Ligue para o banco que realizou a transferência e informe o golpe
- Solicite o bloqueio do recebedor (MED — Mecanismo Especial de Devolução)
- O banco tem até 7 dias para investigar e devolver o valor (se confirmado golpe)
- Registre protocolo de atendimento para acompanhamento
- Se for Pix, o BACEN pode intervir em casos confirmados de fraude
Amparo legal
Art. 171 CP
Estelionato — pena de 1 a 5 anos. Aplica-se a golpes com indução ao erro.
Art. 171 §2º-A CP
Fraude Eletrônica — incluída pela Lei 14.155/2021, pena de 4 a 8 anos para golpes por meios eletrônicos.
Lei 14.155/2021
Agrava penas para crimes de estelionato, violação de dispositivos e fraude bancária por meios digitais.
Marco Civil da Internet
Garante a validade legal de evidências digitais como logs de IP e dados de acesso.