Lei 13.709/2018

Seus direitos sob a LGPD

O Aquele.Help respeita e cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Veja como exercer seus direitos.

Prazo de resposta: até 15 dias úteis · Encarregado: privacidade@aquele.help

Seus 6 principais direitos

Direito de acesso (Art. 18, I e II)

Você pode solicitar confirmação de que tratamos seus dados e obter acesso completo a eles, incluindo quais dados, por quê e com quem compartilhamos.

Como exercer: Enviar e-mail para privacidade@aquele.help com assunto 'Acesso aos meus dados'.

Direito de correção (Art. 18, III)

Caso seus dados estejam incorretos, incompletos ou desatualizados, você pode solicitar a correção a qualquer momento.

Como exercer: Você pode corrigir nome e e-mail diretamente no painel. Outros dados: contate privacidade@aquele.help.

Direito de eliminação (Art. 18, VI)

Você pode solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, quando não forem mais necessários ou em caso de tratamento irregular.

Como exercer: Enviar e-mail para privacidade@aquele.help com assunto 'Exclusão dos meus dados'.

Direito de portabilidade (Art. 18, V)

Você pode solicitar seus dados em formato estruturado (JSON/CSV) para transferência a outro fornecedor de serviço.

Como exercer: Enviar e-mail para privacidade@aquele.help com assunto 'Portabilidade dos meus dados'.

Direito de revogação (Art. 18, IX)

Onde o tratamento é baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejudicar tratamentos anteriores.

Como exercer: Enviar e-mail para privacidade@aquele.help com assunto 'Revogação de consentimento'.

Direito de oposição (Art. 18, §2º)

Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse quando entender que houve violação à LGPD.

Como exercer: Enviar e-mail para privacidade@aquele.help descrevendo a oposição e os dados envolvidos.

Bases legais utilizadas

Execução de contrato (Art. 7º, V)

Autenticação, armazenamento de capturas e links, processamento de pagamentos.

Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

Melhoria do serviço, segurança da plataforma, prevenção de fraudes contra a própria plataforma.

Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)

Retenção de logs de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).

Consentimento (Art. 7º, I)

Comunicações de marketing, quando o usuário opt-in expressamente.

Princípios adotados (Art. 6º LGPD)

  • Finalidade: coletamos apenas dados com propósito legítimo e informado
  • Adequação: tratamento compatível com as finalidades declaradas
  • Necessidade: mínimo de dados necessários para a prestação do serviço
  • Livre acesso: dados acessíveis ao titular a qualquer tempo
  • Qualidade: dados exatos, claros e atualizados
  • Transparência: informações claras sobre o tratamento
  • Segurança: medidas técnicas para proteger os dados
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos
  • Não discriminação: vedado o uso para fins discriminatórios
  • Responsabilização: demonstração de conformidade

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd. Consulte também nossa Política de Privacidade.